MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 1.319, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006
Corrige o regime e altera o prefixo do serviço São Miguel D'Oeste (SC) - Pato Branco(PR), da Reunidas S.A. Transportes Coletivos.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do
Relatório DGR - 022/2006, de 14 de fevereiro de 2006 e no que consta do Processo nº20116.000519/88-95 e apensos, referentes à empresa Reunidas S/A Transportes Coletivos,CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003 - TCU - Plenário, eCONSIDERANDO a Resolução nº 1072, de 17 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do prefixo do serviço complementar de viagem residualSão Miguel D' Oeste (SC) - Pato Branco (PR), prefixo nº 16-0591-01, para o prefixo deLinha base nº 16
0591-00, sob o regime de permissão, com data inicial da delegação em 30 de junho de1975.
Art. 2º Aprovar a mudança do prefixo do serviço de alteração definitiva deitinerário, prefixo 16-0591-00, para 16-0591-09, sob o regime de autorização, com datainicial de delegação em 5 de julho de 1991.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 17/02/2006
Este texto não substitui a Publicação Oficial.