MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.252, DE 4 DE JANEIRO DE 2006

Aprova a transferência de serviço de transporte rodoviário interestadual depassageiros.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 001/2006, de 03 de janeiro de2006 e no que conta do Processo nº 50500.071291/2005-71, resolve:

Art. 1º Aprovar a transferência das linhas Rio de Janeiro (RJ) - Aracaju (SE),prefixo 07-0201-00 e Guarapari (ES) - Belo Horizonte (MG), via João Monlevade (MG),prefixo 17-0311-00, da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S.A., para a ViaçãoItapemirim S.A.;

Art. 2º Aprovar a transferência das linhas Aracaju (SE) - Rio de Janeiro (RJ), viaOlindina (BA), prefixo nº 21-0834-00 e Vitória (ES) - Belo Horizonte (MG), via JoãoMonlevade (MG), prefixo nº 17-0897-00, da Viação Itapemirim S.A., para a Empresa deÔnibus Nossa Senhora da Penha S.A.;

Art. 3º Autorizar a celebração dos termos aditivos aos contratos de permissão, como objetivo de transferir, sem caráter de exclusividade, a prestação dos serviçosrodoviários interestaduais de transporte de passageiros acima mencionados;

Art. 4º Determinar a publicação dos extratos dos termos aditivos no Diário Oficialda União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 09/01/2006

Este texto não substitui a Publicação Oficial.