MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 817, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Viação SertanejaLtda., da Linha Santana do Deserto (MG) - Três Rios (RJ).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 177/2004, de 07 de dezembro de2004, constante do Processo nº 20106.003538/1992-23, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa ViaçãoSertaneja Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual depassageiros, sem caráter de exclusividade, da Linha Santana do Deserto (MG) - Três Rios(RJ), prefixo nº 06-0710-20, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 14/12/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.