Resolução 812/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 812, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Transpen - Transporte Coletivo e Encomendas Ltda., da linha Salto de Itararé (PR) - Itararé (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 543/2004, de 07 de dezembro de 2004, constante do Processo nº 20109.000728/1985-58, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Transpen - Transporte Coletivo e Encomendas Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na linha Salto de Itararé (PR) - Itararé (SP), prefixo nº 09-1153-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 14/12/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.