MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 762, DE 5 DE OUTUBRO DE 2004
Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Rápido SerranoViação Ltda., na Linha Campinas (SP) - Ouro Fino (MG).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 447/2004, de 04 de outubro de2004, constante do Processo nº 50400.000156/1995-08, resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa RápidoSerrano Viação Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na Linha Campinas (SP) - OuroFino (MG), prefixo nº 08-0447-20, conforme art. 50 da Lei n.º 10.233/2001.
Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei n.º 10.233/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 08/10/2004
Este texto não substitui a Publicação Oficial.