MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 681, DE 11 DE AGOSTO DE 2004

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Expresso GardêniaLtda., na linha Lavras (MG) - São Paulo (SP).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres

ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO -346/2004, de 10 de agosto de 2004, constante do Processo nº 50000.010508/99-25, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a empresa ExpressoGardênia Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual depassageiros, sem caráter de exclusividade, na linha Lavras (MG) - São Paulo (SP),prefixo nº 060100-00, incluindo o serviço complementar Bom Sucesso (MG) - São Paulo (SP), prefixonº 06-0100-01, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 16/08/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.