MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 608, DE 24 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a empresa Santa Izabel-Transportes e Turismo Ltda., da Linha Brasília (DF) - Unaí (MG), via Arrependido (MG).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 275/2004, de 23 de junho de2004, constante do Processo nº 50500.147068/2004-06, resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão, com a empresa Santa Izabel- Transportes e Turismo Ltda., para a prestação do serviço de transporte rodoviáriointerestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, da Linha Brasília (DF) -Unaí (MG), via Arrependido (MG), prefixo nº 12-0365-20, conforme art. 50 da Lei nº10.233/2001.
Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 01/07/2004
Este texto não substitui a Publicação Oficial.