MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 584, DE 16 DE JUNHO DE 2004

Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa União TransporteInterestadual de Luxo S.A. - UTIL., referente à linha Belo Horizonte (MG) - Três Rios(RJ).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 254/2004, de 16 de junho de2004, constante do Processo nº 20106.001888/87-05, resolve:

Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa UniãoTransporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL., para a prestação do serviço detransporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, nalinha Belo Horizonte (MG)- Três Rios (RJ), Prefixo nº 06-1386-00, conforme art. 50 daLei nº10.233/2001.

Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 23/06/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.