MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 583, DE 16 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa União TransporteInterestadual de Luxo S.A. - UTIL., referente à linha Belo Horizonte (MG) - Rio deJaneiro (RJ).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 253/2004, de 16 de junho de2004, constante do Processo nº 50000.007122/96-57, resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa UniãoTransporte Interestadual de Luxo S.A. - UTIL., para a prestação do serviço detransporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, nalinha Belo Horizonte (MG)- Rio de Janeiro (RJ), Prefixo nº 06-0039-00, conforme art. 50da Lei nº 10.233/2001.
Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 23/06/2004
Este texto não substitui a Publicação Oficial.