MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 551, DE 2 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Expresso Guanabara S.A., referente à linha São Luis (MA) - Parnaíba (PI).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 217/2004, de 01 de junho de 2004, resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão com a Empresa Expresso Guanabara S.A., para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sem caráter de exclusividade, na linha São Luis (MA) - Parnaíba (PI), Prefixo nº 15-1111-00, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.
Art. 2º Determinar a publicação do extrato do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/2001.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 08/06/2004
Este texto não substitui a Publicação Oficial.