Resolução 4/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2004

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 010/04, de 07 de janeiro de2004, e

CONSIDERANDO as normas ínsitas na Lei nº 10.233/2001, na Lei nº 8.987/1995, no Decreto nº 2.521/1998 e no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo designada pela Portaria nº 137, de 30.6.2003, constante do Processo Administrativo nº 50500.110752/2003-60 e o PARECER/ANTT/PRG/SML/ Nº 0598 - 4.5.3/2003, DELIBERA:

Art. 1º Aplicar à Empresa F.B. Agência de Viagem e Turismo Ltda, as penalidades de:

I - multa correspondente a vinte mil vezes o coeficiente tarifário, conforme alínea 'h' do inciso IV, Grupo IV, do artigo 83 do Decreto nº 2.521/1998;

II - multa correspondente a vinte mil vezes o coeficiente tarifário, conforme alínea 'j' do inciso IV, Grupo IV, do artigo 83 do Decreto nº 2.521/1998.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a Empresa F.B. Agência de Viagens e Turismo Ltda. acerca desta decisão.

Art. 3º Determinar à Procuradoria-Geral o encaminhamento de cópia do processo administrativo ao Ministério Público para os procedimentos legais cabíveis.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 16/01/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.