Portaria Interna 43/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

CORREGEDORIA

PORTARIA COREG Nº 43, DE 29 DE JULHO DE  2022

A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 31 do Regimento Interno, considerando as disposições constantes dos arts. 143, 149 e 152, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Formulação do DASP nº. 216, e diante das razões apresentadas pela Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pelas Portarias COREG nº. 18, de 30/03/2022 e nº. 30, de 30/05/2022, RESOLVE:

Art. 1º - Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores ANA CAROLINA ARAÚJO ABREU, Matrícula SIAPE nº. 2073373, MARINA JUNIA MARTINS DEZAN, Matrícula SIAPE nº. 2085525 e GUILHERME FREDERICO NUNES DE QUEIROZ, Matrícula SIAPE nº. 1769037, para, sob a Presidência da primeira, dar continuidade à apuração das responsabilidades funcionais decorrentes dos fatos apontados no Processo Administrativo nº. 50500.322822/2019-02 e apensos, bem como infrações conexas.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. 


Nota: Prazo prorrogado por 60 (sessenta) dias pela Portaria Interna 56/2022/COREG/ANTT/MI
 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CAROLINA PULLEN DE ALENCAR ARRAIS
Corregedora

Processo Administrativo Disciplinar nº. 50500.357288/2019-47.

Publicado Internamente pela ANTT em 29/07/2022