Portaria Interna 173/2020 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA Nº 173, DE 13 DE MAIO DE 2020

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de assessorar tecnicamente a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestre - PF/ANTT na defesa dos direitos e interesses da ANTT nos Procedimentos Arbitrais, nos termos do artigo 37, XII, da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, e no artigo 14 do Decreto nº 10.025, de 20 de setembro de 2019; e

CONSIDERANDO que nos Procedimentos Arbitrais são discutidos temas que exigem profunda expertise e conhecimento técnico no objeto do litígio, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo Técnico para auxiliar tecnicamente o Núcleo de Acompanhamento, Monitoramento e Articulação de Assuntos Estratégicos - NAM, no atendimento às requisições da PF/ANTT, no desempenho de suas atividades de defesa dos direitos e interesses da ANTT nos Procedimentos Arbitrais que tramitam perante a Câmara de Comércio Internacional - CCI.

§ 1º O NAM supervisionará as atividades do Grupo Técnico de que trata o caput.

§ 2º O Coordenador do NAM poderá alterar a composição do Grupo Técnico de que trata o caput sempre que necessário ao adequado desempenho das suas atribuições.

Art. 2º Ao Grupo Técnico compete:

I - obter dados, informações, documentos e manifestações técnicas, necessários à defesa da União nos Procedimentos Arbitrais;

II - organizar e interpretar os dados, documentos e informações que obtiver, conforme as competências técnicas dos membros do Grupo;

III - elaborar manifestações técnicas para subsidiar a defesa da União nos Procedimentos Arbitrais;

IV - participar de audiências dos Procedimentos Arbitrais, proferindo sustentação oral sempre que indicado como assistente técnico; e

V - exercer outras atividades definidas pelo NAM.

§ 1º No desempenho de suas atribuições, o Grupo Técnico observará as orientações do NAM, que indicará, em alinhamento com a PF/ANTT, os documentos e informações constantes no processo arbitral que deverão ser analisados, sem prejuízo da obtenção de outros documentos e informações que o Grupo Técnico considere relevantes.

§ 2º As requisições de elementos de fato e de direito e as informações serão apresentadas ao Grupo Técnico na forma de quesitos pelo NAM ou pela PF/ANTT.

§ 3º Os integrantes do Grupo Técnico darão tratamento prioritário ao desempenho das atividades estabelecidas nesta Portaria e no cumprimento dos prazos estabelecidos pelo NAM e pela PF/ANTT.

§ 4º Nos termos do artigo 36, § 1º, do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, é vedada a divulgação de discussões em curso no Grupo Técnico, sem a prévia anuência do NAM e da PF/ANTT.

Art. 3º O Grupo Técnico será composto pelos seguintes servidores:

I - Fernando de Freitas Bezerra, que o coordenará;

II - Cálicles Mânica;

III - Rafael da Silva Schmitt;

IV - Ricardo Luiz da Mata Machado.

V - Ronaldo Cabral Magalhães; e

VI - Edinailton Silva Rodrigues.

Parágrafo único. A participação dos membros no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 4º O Grupo Técnico reunir-se-á sempre que necessário, sendo seus integrantes convocados por correspondência eletrônica.

Art. 5º As eventuais despesas com diárias e passagens para participação de qualquer representante indicado a participar das reuniões do Grupo Técnico correrão por conta de suas entidades de lotação.

Art. 6º O Grupo Técnico terá duração de 01 (um) ano, contado da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado a critério do coordenador do NAM.

Parágrafo único. A conclusão dos Procedimentos Arbitrais ensejará automaticamente o término das atividades do referido Grupo Técnico, ainda que não decorrido o prazo de duração originalmente previsto.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

Publicado Internamente pela ANTT em 13/05/2020