Portaria 632/2020 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA Nº 632, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.128777/2020-27, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a revisão da Portaria nº 533, de 8 de dezembro de 2016, que instituiu o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI.

Art. 2º O CGTI é órgão colegiado de caráter permanente, que tem por objetivo coordenar a formulação de propostas de políticas, objetivos, estratégias, investimentos e prioridades de Tecnologia da Informação e Comunicação- TIC e de serviços digitais no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Art. 3º Compete ao CGTI:

I - propor critérios de priorização corporativa de atendimento às demandas de TIC e serviços digitais;

II - aprovar a proposta de Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;

III - analisar as demandas inerentes aos serviços de TIC e serviços digitais e formular proposta de priorização corporativa com base em critérios técnicos e objetivos;

IV - acompanhar e avaliar a implementação do PDTIC;

V- acompanhar e avaliar a situação de governança, gestão, uso e resultados inerentes a serviços de TIC e serviços digitais no âmbito da ANTT;

VI - promover a publicidade e transparência das iniciativas, alocação de recursos, investimentos e resultados inerentes aos serviços de TIC e serviços digitais;

VII - solicitar às unidades organizacionais da ANTT informações que considerar necessárias à realização de atividades do CGTI;

acompanhar o desenvolvimento dos indicadores e realização do PDTIC;

VII - propor orientações, normas e padrões técnicos de interoperabilidade de informações em conformidade com a política de informação e informática no âmbito da ANTT e demais órgãos diretamente a ela vinculados;

VIII - promover a disseminação de boas práticas em TIC;

IX - expedir Portarias e demais atos administrativos necessários ao funcionamento ou exercício das competências do CGTI;

X - analisar, aprovar, propor e definir a prioridade dos indicadores acompanhados pelo CNSO, visando a supervisão e a fiscalização operacional dos Transportes Terrestres;

XI - analisar e classificar os tipos de alertas a serem emitidos pelo CNSO de acordo com a necessidade estratégica das Unidades Organizacionais; e

XII - desenvolver outras atividades inerentes à finalidade do Comitê.

Art. 4º O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação será composto pelos titulares das Superintendências de Processos Organizacionais, pelo titular do Gabinete do Diretor-Geral e da Assessoria de Estruturação de Informações Estratégicas - ASINF.

§ 1º O CGTI será coordenado pelo titular da Superintendência de Tecnologia da Informação - SUTEC.

§ 2º Nas situações de afastamentos e outros impedimentos legais, os integrantes do CGTI, serão representados pelos respectivos substitutos.

Art. 5º Compete ao coordenador do CGTI:

I - coordenar e secretariar o CGTI, provendo o apoio necessário a seu funcionamento;

II - convocar e coordenar as reuniões do Comitê;

III - assinar expedientes em nome do Comitê;

IV - requisitar processos, documentos e quaisquer outros subsídios necessários ao exercício das atividades do Comitê; e

V- apresentar periodicamente ao CGTI proposta de avaliação de resultados obtidos em serviços de TIC e serviços digitais pela ANTT.

Art. 6º As reuniões do CGTI são convocadas pelo coordenador do Comitê, de ofício, ou a pedido de qualquer dos membros ou participantes.

§ 1º Em função da matéria pautada, o coordenador do CGTI pode convidar dirigentes e servidores de outras unidades da Agência, para participar de reunião do Comitê.

§ 2º As reuniões do CGTI serão iniciadas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros efetivos.

§ 3º Instalada a reunião, as decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos membros presentes.

§ 4º Todos os membros do CGTI terão direito a voto sobre os temas discutidos nas reuniões e, em caso de empate, o Coordenador do CGTI exercerá o voto de qualidade.

Art.7º Fica o CGTI autorizado a dirimir casos omissos inerentes a matérias de competência do Comitê.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Portaria nº 533, de 8 de dezembro de 2016, a Portaria nº 181, de 30 de maio de 2019 e a Portaria nº 359, de 19 de setembro de 2019.

MARCELO VINAUD PRADO

Publicado Internamente pela ANTT em 10/12/2020

Este texto não substitui a Publicação Oficial.