MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 462, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso IV, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, fundamentada no Processo nº 50500.091153/2011-56, Considerando a não conclusão do processo de licitação dos serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, resolve:

Art. 1º Homologar a renovação das licenças originárias das linhas internacionais operadas pelas empresas abaixo relacionadas, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, com base no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT e nos Acordos Bilaterais Brasil/Paraguai:

Auto Viação Catarinense Ltda.
Rafagnin Transportes Ltda.
Pluma Conforto e Turismo S.A.
Unesul de Transportes Ltda.
Viação Umuarama Ltda.
Celeste Transportes Ltda.
Nacional Expresso Ltda.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 31 de dezembro de 2012 ou até que seja concluído o processo delegatório, o que ocorrer primeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA RODRIGUES HADDAD

D.O.U., 21/12/2011 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.