Portaria 425/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA DG Nº 425, DE 12 DE AGOSTO DE 2022

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe foi conferida no inciso III do art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e considerando a Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, que estabelece novas normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, e a Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022, que divulga a relação das unidades prestadoras de contas (UPC), define os prazos de atualização das informações que integram a prestação de contas da administração pública federal e estabelece os elementos de conteúdo do Relatório de Gestão, na forma do disposto no art. 9º da IN TCU 84, de 2020, e no que consta do processo nº 50500.108539/2020-03, resolve:

Art. 1º Aprovar as competências das unidades técnicas integrantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres pelos itens relacionados nos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, na forma, prazos e periodicidade estabelecidos pela Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022, conforme disposto nesta Portaria.

Art. 2º À Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoas, compete informar e divulgar sobre:

I - os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior (item "a" do Inciso I do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020);

II - o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros (item "b" do Inciso I do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020);

III - os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício (item "e" do Inciso I do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020); e

IV - a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada (item "i" do Inciso I do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020).

Art. 3º À Auditoria Interna e a Corregedoria compete informar e divulgar acerca das principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC, para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos (item "c" do Inciso I do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020).

Art. 4º À Assessoria Especial de Comunicação compete informar e divulgar a estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público (item "d" do Inciso I do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020).

Art. 5º À Superintendência de Gestão Administrativa, compete informar e divulgar sobre:

I - os repasses ou as transferências de recursos financeiros (item "f" do Inciso I do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020);

II - a execução orçamentária e financeira detalhada (item "g" do Inciso I do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020);

III - as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis à UPC, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade (item III do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020;

IV - as licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas (item "h" do Inciso I do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020); e

V - o rol de responsáveis (item IV do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020).

Art. 6º À Ouvidoria compete informar o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (item "j" do Inciso I do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020).

Art. 7º À Superintendência de Tecnologia da Informação compete suprir e dar suporte às áreas da ANTT com informações, recursos de informática e sistemas computacionais necessários ao desenvolvimento das atividades finalísticas e de gestão interna.

Art. 8º À Auditoria Interna compete acompanhar e monitorar a divulgação no portal da ANTT, na seção "Transparência e Prestação De Contas", dos itens dispostos no art. 8º, na forma do art. 9° da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, nos prazos e periodicidade estabelecidos pela Decisão Normativa TCU nº 198, 23 de março de 2022.

Art. 9º À Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoas compete elaborar o Relatório de Gestão, que deverá ser apresentado na forma de relato integrado da gestão da UPC, segundo orientações contidas em atos próprios do TCU (item III do artigo 8º da IN TCU 84, de 2020).

Art. 10. Atribui-se aos Gabinetes das Superintendências, Assessorias Especiais e Chefes de Unidades, a consolidação das informações prestadas pelas áreas técnicas para a composição do Relatório de Gestão.

Art. 11. Fica revogada a Portaria DG nº 606, de 16 de novembro de 2020.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

Publicado Internamente pela ANTT em 12/08/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.