MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 413, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso IV, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, fundamentada no Processo nº 50500.083530/2011-83, Considerando a não conclusão do processo licitatório dos serviços de transporte rodoviário internacional de passageiros, RESOLVE:

Art. 1º Homologar a renovação da Licença Originária nº 509/94 da Empresa de Transportes Andorinha S/A. para prestação do serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros, entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, referente à operação da linha Rio de Janeiro (BR) - Puerto Suárez (BO), com base no Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre - ATIT e nos Acordos Bilaterais Brasil/Bolívia.

Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 31 de dezembro de 2013 ou até que seja concluído o processo licitatório, o que ocorrer primeiro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA RODRIGUES HADDAD

D.O.U., 06/12/2012 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.