Portaria 312/2009 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA Nº 312, DE 12 DE AGOSTO DE 2009

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º As unidades organizacionais integrantes da estrutura desta Agência responsáveis pelas ações de fiscalização de permissões e concessões, deverão elaborar o respectivo Plano Anual de Fiscalização.

Parágrafo único. O Plano Anual de Fiscalização de cada exercício deverá ser submetido à aprovação da Diretoria até o dia 31 de outubro do exercício anterior ao de sua referência.

Art. 2º O Plano Anual de Fiscalização deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

a. Quantidade de fiscalizações;

b. Empresa a ser fiscalizada;

c. Cronograma contendo as datas estimadas de realização de cada fiscalização, incluindo o período de elaboração do respectivo Relatório;

d. Local de realização dos trabalhos de inspeção;

e. Detalhamento do objeto e escopo da fiscalização;

f. Tipo de fiscalização;

g. Equipe responsável pela fiscalização;

h. Outras informações julgadas relevantes.

Art. 3º O Plano Anual de Fiscalização deverá conter, ainda, as informações gerais sobre as empresas a serem fiscalizadas; descrição dos tipos de fiscalização, os motivos que justificam a fiscalização proposta; antecedentes das ações realizadas, e outras informações consideradas no planejamento das ações.

Art. 4º As Superintendências referidas no art. 1ª deverão consultar as demais Superintendências de Processos Organizacionais da ANTT, visando obter informações para subsidiar a elaboração do Plano Anual de Fiscalização de sua competência.

Art. 5º O Superintendente da área que propôs a aprovação do Plano Anual de Fiscalização poderá aprovar eventual alteração no Cronograma de Fiscalização, seja de datas, inclusão ou exclusão de ações, alterações de equipes e outras necessárias ao bom desempenho dos trabalhos.

Parágrafo único. Ocorrendo a alteração no Cronograma de Fiscalização, nos termos deste artigo, o titular da Superintendência deverá registrar o fato no Relatório de Atividades Anual, com as devidas justificativas.

Art. 6º As Superintendências deverão submeter à aprovação da Diretoria, até o dia 30.11.2009, os Manuais de Fiscalização utilizados em suas ações de fiscalização.

§ 1º No encaminhamento dos Manuais de Fiscalização, a Superintendência deverá apresentar relatório das ações em andamento visando a sua revisão e atualização.

§ 2º As atualizações e revisões dos Manuais de Fiscalização deverão ser submetidas à aprovação da Diretoria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO

D.O.U., 17/08/2009 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.