Portaria 216/2019 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 216, DE 01 DE JULHO DE 2019

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no que consta do Processo nº 50501.313422/2018-15, resolve:

Art. 1º Estabelecer sistemática para fiscalização dos investimentos das concessões de infraestrutura rodoviária, contemplando as seguintes etapas: análise do planejamento anual, acompanhamento da execução dos investimentos previstos no planejamento anual, efeitos ordinários da não execução dos investimentos no ano concessão e aplicação de penalidades.

Parágrafo único. A sistemática estabelecida nesta Portaria é válida tanto para contratos cujos reequilíbrios sejam realizados por meio de fluxo de caixa assim como para contratos que prevejam o desconto e o acréscimo de reequilíbrio, de acordo com as especificidades de cada contrato.

TÍTULO I

ANÁLISE DO PLANEJAMENTO ANUAL

Art. 2º Em no mínimo 40 (quarenta) dias antes do término do ano concessão, as Concessionárias deverão apresentar às respectivas Coordenações de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - COINF, para análise e avaliação , a proposta de Planejamento Anual dos investimentos, contendo as obras e serviços previstos no ano concessão subsequente, conforme modelo estabelecido no Anexo I.

Art. 3º Para os contratos de concessão em que tal procedimento é cabível, após a publicação pela SUINF da Portaria disposta no art. 10 com a postergação financeira das obras e serviços não executados, a COINF deverá encaminhar o Parecer Técnico previsto no art. 8º e no § 3º do art. 8º para a respectiva Concessionária, e solicitar que no prazo de 10 (dez) dias, reapresente o Planejamento Anual para sua análise e avaliação, conforme o Parecer Técnico enviado.

Art. 4º Para os contratos de concessão em que tal procedimento é cabível, após a publicação do ato de aprovação da Revisão de Tarifa Básica de Pedágio, a COINF deverá solicitar à respectiva Concessionária que no prazo de 10 (dez) dias, reapresente o Planejamento Anual para sua análise e aprovação, considerando os efeitos ordinários e/ou extraordinários nos investimentos do contrato de concessão.

Art. 5º O Planejamento Anual poderá ser atualizado em caso de eventos extraordinários que alterem o escopo dos investimentos previstos no ano vigente.

TÍTULO II

DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS NO PLANEJAMENTO ANUAL

Art. 6º Em até 10 (dez) dias após o término de cada mês, as COINF deverão apresentar Despacho à Gerência de Fiscalização e Investimentos de Rodovias - GEFIR, contendo os percentuais de avanço físico dos cronogramas de obras e serviços do mês anterior, conforme modelo estabelecido pela GEFIR.

Parágrafo único. Em até 5 (cinco) dias após o término do mês, a Concessionária deverá encaminhar para avaliação da COINF, documento informando os percentuais de avanço físico das obras e serviços referentes ao mês anterior.

Art. 7º A GEFIR deverá, mensalmente, em até 10 (dez) dias após o recebimento das informações dispostas no art. 6º, promover a atualização dos percentuais de avanço físico dos cronogramas de obras e serviços previstos no planejamento anual e divulgá-los no site da ANTT.

TÍTULO III

EFEITOS ORDINÁRIOS DA NÃO EXECUÇÃO DOS INVESTIMENTOS NO ANO CONCESSÃO

CAPÍTULO I - INVESTIMENTOS DECORRENTES DE CRONOGRAMA FINANCEIRO

Art. 8º Após o término do ano concessão, as COINF deverão elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, parecer técnico apresentando o percentual de execução dos investimentos previstos no Planejamento Anual, bem como a proposta de reprogramação do cronograma de obras e serviços para o ano concessão subsequente.

§ 1º Quando não houver tempo hábil de aplicar a reprogramação financeira dos investimentos não executados na revisão de tarifa imediatamente subsequente, excepcionalmente a COINF poderá aferir o nível parcial de execução das obras e serviços antes do encerramento do ano concessão, conforme critérios definidos pela GEFIR.

§ 2º No caso da hipótese prevista no § 1º deste artigo, decorrerá a reprogramação preliminar das obras e serviços não executados no ano concessão, conforme critérios definidos pela GEFIR.

§ 3º Em caso da aplicação da hipótese prevista no § 1º deste artigo, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do ano concessão, as COINF deverão elaborar parecer técnico apresentando o percentual definitivo de execução dos investimentos previstos no Planejamento Anual, bem como a proposta de reprogramação do cronograma de obras e serviços para o ano subsequente.

Art. 9º O parecer técnico disposto no caput do art. 8º e no § 3º do art. 8º deverá ser encaminhado à SUINF após a sua conclusão, visando a aprovação do novo cronograma de obras e serviços para o ano subsequente.

Art. 10º A SUINF fixará, por meio de Portaria, a postergação financeira dos investimentos da obras e serviços não executados para o ano concessão subsequente em até 15 (quinze) dias a partir do recebimento dos Pareceres Técnicos previstos no art. 8º e no § 3º do art. 8º.

Parágrafo único. A Diretoria Colegiada será comunicada da edição da Portaria prevista no caput com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO II - INVESTIMENTOS SUJEITOS AO DESCONTO E AO ACRÉSCIMO DE REEQUILÍBRIO

Art. 11º Em até 15 (quinze) dias após o encerramento do ano concessão, as COINF deverão realizar vistoria no trecho concedido com o objetivo de verificar o nível de execução das obras e serviços de ampliação de capacidade, melhorias e operação, bem como verificar o nível de atendimento dos indicadores de qualidade ou parâmetros de desempenho aferíveis visualmente.

Art. 12º Com as informações verificadas na vistoria disposta no art. 11, em até 30 (trinta) dias após a vistoria, a COINF elaborará parecer técnico consolidando o desconto e o acréscimo de reequilíbrio a ser aplicado na revisão tarifária subsequente em caráter preliminar.

Art. 13º Quando não houver tempo hábil de aplicar o desconto e o acréscimo de reequilíbrio na revisão de tarifa imediatamente subsequente , excepcionalmente a COINF poderá aferir o nível parcial de execução das obras e serviços de ampliação de capacidade e melhorias antes do encerramento do ano concessão, conforme critérios definidos pela GEFIR.

§ 1º No caso da hipótese prevista neste artigo, decorrerá a aplicação de desconto e o acréscimo de reequilíbrio parcial na revisão de tarifa imediatamente subsequente ao final do ano concessão, conforme critérios definidos pela GEFIR.

§ 2º Em caso da aplicação da hipótese prevista no caput, em até 15 (quinze) dias após o encerramento do ano concessão, as COINF deverão realizar vistoria no trecho concedido com o objetivo de verificar o nível de execução definitivo das obras e serviços de ampliação de capacidade, melhorias e operação, bem como verificar o nível de atendimento dos indicadores de qualidade ou parâmetros de desempenho aferíveis visualmente.

Art. 14º Com as informações verificadas na vistoria disposta no art. 13, em até 30 (trinta) dias após a vistoria, a COINF elaborará parecer técnico consolidando o desconto e o acréscimo de reequilíbrio a ser aplicado na revisão tarifária subsequente em caráter preliminar.

Art. 15º Em até 30 (trinta) dias após o recebimento dos Relatórios de Monitoração, a COINF elaborará parecer técnico contemplando o cálculo do desconto de reequilíbrio referente aos indicadores de qualidade aferíveis por meio de instrumentos de medição.

§ 1º No caso de haver tempo hábil para o processamento das informações dos indicadores de qualidade referidos no caput, o desconto de reequilíbrio previsto no art. 15 poderá ser aplicado na revisão tarifária subsequente.

Art. 16º A COINF deverá encaminhar à Concessionária os pareceres previstos nos arts. 12 e 15, para que esta se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o desconto e o acréscimo de reequilíbrio calculado.

Art. 17º Recebida a manifestação da Concessionária prevista no art.16, em até 30 (trinta) dias, a COINF elaborará parecer técnico contemplando o cálculo do ajuste do desconto e acréscimo de reequilíbrio a ser aplicado na revisão tarifária subsequente em caráter definitivo.

Art. 18º Após a conclusão de cada um dos pareceres técnicos dispostos nos arts.12, 14 e 17, os mesmos deverão ser encaminhados à Gerência de Gestão Econômico-Financeira de Rodovias - GEREF, que dará seguimento aos cálculos tarifários.

TÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Art. 19º As COINF deverão encaminhar às concessionárias o parecer técnico disposto no caput do art. 8º, no § 3º do art. 8º e no art.17, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, as justificativas pela não execução das obras e serviços previstas no ano concessão analisado.

Art. 20º Recebidas as justificativas citadas no art. 19, em até 90 (noventa) dias, a COINF deverá elaborar parecer técnico com a análise preliminar da responsabilidade pela não execução das obras e serviços previstas no ano concessão analisado.

Parágrafo único.  As COINF poderão solicitar informações complementares às demais Unidades Organizacionais da SUINF para fins de análise disposta no caput, cujo prazo para manifestação será de 15 (quinze) dias.

Art. 21º Caso o parecer técnico disposto no art. 20 conclua pela existência de indícios de irregularidade, a COINF instaurará Processo Administrativo Simplificado - PAS para apuração de responsabilidade e eventual aplicação das sanções cabíveis.

Parágrafo único. As irregularidades decorrentes da não execução de obras e serviços serão tratadas conforme legislação vigente na ANTT, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em cada contrato de concessão.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22º A GEFIR indicará quando cada atividade descrita nessa Portaria será iniciada pela COINF e determinará a COINF responsável pelos atos de gestão de cada Concessão contidos na presente Portaria.

Art. 23º Para auxiliar as atividades da COINF descritas nessa portaria, após a aprovação pela Diretoria da ANTT de Revisão de Tarifa, deverá ser encaminhado o Cronograma Financeiro do PER para a respectiva COINF responsável pela Concessionária da qual decorreu a Revisão de Tarifa.

Art. 24º Fica revogada a Portaria SUINF nº 216, de 04 de novembro de 2016, e demais atualizações.

Art. 25º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ALCIDES DOS SANTOS
Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária

Publicado Internamente pela ANTT em 05/07/2019