Portaria 207/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

PORTARIA Nº 207, DE 1º DE JUNHO DE 2022 

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e, considerando o parágrafo único do art. 33, da Resolução ANTT nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019, e o que consta no processo 50500.044683/2020-04, resolve:

Art. 1º Atualizar os valores dos emolumentos de que trata o Anexo da Resolução ANTT nº 5.840, de 2019, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de abril de 2021 a março de 2022, que passam a vigorar conforme consta na Tabela de Emolumentos em Anexo.

Art. 2º Revogar a Portaria SUROC nº 251, de 14 de junho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete (7) dias após sua data publicação.

CRISTIANO DELLA GIUSTINA

ANEXO I

TABELA DE EMOLUMENTOS

 

SOLICITAÇÃO

VALOR (R$)

Licença Originária (empresas nacionais)

451,35

Autorização de Viagem Ocasional (empresas nacionais)

256,18

Autorização de Trânsito

60,99

Autorização de transporte rodoviário internacional de carga própria

256,18

Modificação de frota (empresas nacionais)

182,98

Licença Complementar (empresas estrangeiras)

451,35

Relação de frota (Modelo A)

60,99

Renovação de Licença

365,80

Segunda Via de Licenças

231,78


D.O.U., 02/06/2022 - Seção 1