Portaria 131/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA SUROD Nº 131, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 077, de 24 de fevereiro de 2022, que criou o grupo de trabalho para elaboração e proposição de manual de procedimentos para encerramento dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e tendo em vista no que consta do processo nº 50500.017193/2022-99, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo, por mais 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 077, de 24 de fevereiro de 2022, para elaboração e proposição de manual de procedimentos para encerramento dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 05/08/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.