Portaria 130/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA SUROD Nº 130, DE 2 DE AGOSTO DE 2022

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - SUROD da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XIII e XIV, do art. 32, da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e em atenção à Resolução ANTT nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, e ao Decreto nº 10.647, de 11 de março de 2021, tendo em vista o disposto no Processo nº 50500.022870/2021-18, resolve:

Art. 1º Instituir comissão de planejamento e fiscalização de encerramento do contrato de concessão firmado com a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVIA, referente ao Edital nº 005/2013, relativo ao trecho da BR-163/MS entre a divisa dos estados: Mato Grosso e Paraná.

Art. 2º Compete à comissão de planejamento e fiscalização acompanhar o encerramento do contrato de concessão, conforme as atividades dispostas na Resolução ANTT nº 5.926, de 2 de fevereiro de 2021, e outras competências previstas em regulamentações da ANTT.

Art. 3º A comissão de planejamento e fiscalização de encerramento do contrato de concessão será composta pelos seguintes servidores:

I. Ricardo Haddad Lane, matrícula SIAPE nº 1516808, como presidente;

II. Robson Arthur Kawahira, matrícula SIAPE nº 1763386; e

III. Renato Gonçalves da Silva Júnior, matrícula SIAPE nº 1777230.

Art. 4º Revogar a Portaria ANTT nº 84 de 22 de março de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 04/08/2022 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.