Portaria 124/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 124, DE 24 DE JUNHO DE 2022

Altera o Art.1º da Portaria nº 229, de 04 de outubro de 2017.

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução Nº 5.977, de 7 de abril de 2022 e o disposto no Processo nº 50500.523801/2017-32, resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 1º da Portaria nº 229, de 4 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Constituir comissões para o recebimento definitivo das obras executadas pelas concessionárias de rodovias reguladas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. As referidas comissões serão compostas pelo titular da Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária, pelo titular da Coordenação de Planejamento da Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e pelo titular da Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária referente ao local da obra a ser recebida. Na eventual ausência de algum dos titulares integrantes da comissão, seu substituto assumirá temporariamente a função." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER DA SILVA PÊGAS

D.O.U., 28/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.