Portaria 119/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA Nº 119, DE 12 DE ABRIL DE 2022

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 50500.031681/2022-17, resolve:

Art. 1º Definir critérios para lotação dos servidores objetivando orientar gestores e servidores impactados pela nova estrutura estabelecida pela Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, com vigência em 2 de maio de 2022.

Art. 2º Os servidores lotados em unidade cujas atribuições foram sucedidas por outra, dentro da própria região metropolitana ou que não houve modificação, sem necessidade de alteração de domicílio, terão a lotação atualizada nos sistemas.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que as unidades extintas serão sucedidas por uma coordenação regional e por um escritório de fiscalização na mesma região metropolitana, o superintendente deverá informar à Gerência de Gestão de Pessoas - GEPES a nova lotação dos servidores até o dia 19 de abril de 2022.

Art. 3º Para os demais casos, a definição das novas lotações ocorrerá em 4 (quatro) etapas:

I - Centralização: lotação dos servidores em exercício nas extintas Coordenações de Autos de Infração, Coordenações de Administração e Finanças e Postos de Pesagem Veicular, cujas atividades passarão a ser realizadas de forma centralizada em unidades na Sede da ANTT em Brasília/DF ou de forma descentralizada nos estados;

II - Realocação: lotação, no âmbito de cada Superintendência ou unidade equivalente, dos servidores em exercício em unidades extintas cujas atividades não foram sucedidas por outras unidades dentro da mesma região metropolitana;

III - Concurso de Remoção: certame organizado pela ANTT, com o objetivo de promover a movimentação de servidores do seu quadro de pessoal e preencher as vagas consideradas prioritárias, nos termos do edital a ser publicado, após as etapas de Centralização e Realocação; e

IV - Remanejamento: lotação dos servidores não contemplados nas etapas anteriores em unidades administrativas com déficit de servidores, no interesse da Administração.

CAPÍTULO I

DA CENTRALIZAÇÃO

Art. 4º Os servidores que se encontravam lotados nas extintas Coordenações de Autos de Infração serão lotados automaticamente nas Unidades Administrativas da Gerência de Autos de Infração em Brasília/DF.

Art. 5º Os servidores que se encontravam lotados nos Postos de Pesagem Veicular extintos serão lotados automaticamente em uma das Unidades Administrativas da Superintendência de Fiscalização em Brasília/DF, podendo manter o domicílio atual nos termos desta norma.

Parágrafo único. Os servidores lotados nos Postos de Pesagem Veicular que continuam como unidades organizacionais, na forma do § 1º, art. 34, da Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, permanecerão lotados nos respectivos Postos até a sua extinção, quando serão lotados automaticamente em uma das Unidades Administrativas da Superintendência de Fiscalização em Brasília/DF.

Art. 6º Os servidores que se encontravam lotados nas extintas Coordenações de Administração e Finanças serão lotados em uma das seguintes unidades:

I - Coordenações Regionais de Apoio Logístico - no município de lotação anterior à nova estrutura, se houver;

II - Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas - Brasília/DF;

III - Gerência de Licitações e Contratos - Brasília/DF;

IV - Gerência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade - Brasília/DF; ou

V - Gerência de Recursos Logísticos - Brasília/DF.

CAPÍTULO II

DA REALOCAÇÃO

Art. 7º Os servidores que se encontravam lotados em unidades extintas cujas atividades não foram sucedidas por outras unidades dentro da própria região metropolitana poderão ser lotados, no interesse da Administração:

I - em uma Unidade Administrativa em Brasília/DF;

II - em uma coordenação regional; ou

III - em um escritório de fiscalização.

§ 1º Os servidores que optarem pela lotação em Unidade Administrativa em Brasília/DF serão lotados provisoriamente e terão preferência na escolha da lotação oferecida no próximo concurso de remoção, nos termos do edital.

§ 2º Os servidores citados no § 1º que não tiverem nova lotação estabelecida por meio do concurso de remoção ou remanejamento terão suas lotações efetivadas.

§ 3º Os servidores que não se manifestarem terão a lotação provisória em uma Unidade Administrativa em Brasília/DF, podendo desempenhar suas atividades remotamente enquanto a lotação não for definida e não farão jus à preferência descrita no § 1º.

§ 4º Os servidores que forem lotados nos termos dos incisos II e III com modificação de domicílio não poderão participar do concurso de remoção.

CAPÍTULO III

DAS REGRAS GERAIS

Art. 8º As Superintendências deverão informar à GEPES o município sede das Coordenações Regionais e dos Escritórios de Fiscalização, assim como a respectiva área de circunscrição até o dia 25 de abril de 2022.

Art. 9º As Superintendências que eram responsáveis pelas unidades extintas mencionadas nos artigos 4º ao 7º deverão informar à GEPES a nova lotação dos servidores obedecendo os critérios apresentados, até o dia 19 de abril de 2022.

Art. 10. Os servidores que forem lotados em Unidades Administrativas com exercício em Brasília/DF poderão permanecer no domicílio atual, por meio do Programa de Gestão Remota de Trabalho.

§ 1º Os servidores mencionados no caput deste artigo farão jus à lotação em Unidades Administrativas no mesmo município ou no mais próximo possível daquele em que estava localizada a unidade de lotação extinta, desde que com atribuições correspondentes ao respectivo cargo, na hipótese de extinção ou descontinuidade do Programa de Gestão Remota de Trabalho - PGRT no âmbito da ANTT.

§ 2º Não fará jus ao retorno citado no § 1º o servidor que for desligado por solicitação própria ou por descumprir as regras estabelecidas no Programa de Gestão Remota de Trabalho - PGRT.

CAPÍTULO IV

DO CONCURSO DE REMOÇÃO

Art. 11. Após as etapas de Centralização e Realocação, será publicado Edital de Concurso de Remoção para preenchimento das vagas consideradas prioritárias no âmbito da ANTT.

Parágrafo único. As fases, vagas, cronograma, requisitos, critérios de classificação e demais regras do Concurso de Remoção serão definidas no edital do certame.

CAPÍTULO V

DO REMANEJAMENTO

Art. 12. Após a divulgação do resultado final do Concurso de Remoção, será publicado ato do Diretor-Geral contendo lista com as vagas prioritárias ainda disponíveis a serem preenchidas e critérios para a lotação dos servidores interessados.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

D.O.U., 14/04/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.