Portaria 113/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 113, DE 11 DE ABRIL DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 38, do Anexo da Resolução ANTT nº 5.888, de 12 de maio de 2020 - Regimento Interno da ANTT, e em face do que dispõe o Anexo II do segundo termo aditivo ao contrato de concessão referente ao Edital nº 004/2013, celebrado entre a União, por meio da ANTT, e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S/A - CONCEBRA, e tendo em vista o que consta do Processo 50500.028603/2021-46, resolve QUE:

Art. 1º Fica instituído o comitê de transição previsto no item 3 do Anexo II do segundo termo aditivo ao contrato de concessão referente ao Edital nº 004/2013, celebrado com a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S/A - CONCEBRA.

Art. 2º Constitui finalidade do comitê de transição estabelecer foro de discussão dos aspectos técnico-operacionais que permearão as etapas da transição prevista no referido termo aditivo ao contrato de concessão, inclusive aspectos relacionados ao acompanhamento do cronograma da nova licitação.

Art. 3º O comitê de transição tem como representantes:

I - da ANTT:

a) Flavio Uriel de Morais, servidor público, ocupante do cargo de Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1546850, como titular;

b) Juliana Pires Penna e Naves, servidora pública, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Transportes Terrestres, matrícula SIAPE nº 2799315, como suplente.

II - da CONCEBRA:

a) Eric Camargo de Almeida - Diretor de Operações, como titular;

b) Rafael Sacardo - Gerente de Engenharia, como suplente.

Parágrafo único. Os representantes titular e suplente do futuro contratado serão indicados após a celebração do novo contrato de concessão do respectivo trecho rodoviário, decorrente da nova licitação.

Art. 4º As atribuições, a periodicidade das reuniões e a forma de funcionamento do comitê de transição instituído por esta Portaria são aquelas previstas nos subitens 3.1 a 3.5, do Anexo II do segundo termo aditivo ao contrato de concessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 18/04/2022 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.