Portaria 111/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 111, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a Implantação de painéis publicitários na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC administrada pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul - Interessada: Parada Haas Café LTDA

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03/05/2018, e Portaria nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta no Processo nº 50500.022210/2022-18, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de dois painéis publicitários na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul, nos Kms 002+700m e 004+140m, em Garuva/SC, de interesse de Parada Haas Café LTDA.

§ 1º A presente portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Autopista Litoral Sul deverá encaminhar, à Unidade Regional de Santa Catarina - URSC, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Parada Haas e a Autopista Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à Autopista Litoral Sul acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º A Parada Haas deverá concluir a obra objeto desta portaria no prazo de 60(sessenta) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art. 6º Na implantação e conservação da referida obra, a Parada Haas deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Litoral Sul, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 7º A Parada Haas assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 8º A referida autorização resultará em receita extraordinária anual a ser recolhida e atualizada conforme Resolução ANTT nº 2.552/2008 no valor inicial de R$ 14.295,36 (quatorze mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos).

Art. 9º A Parada Haas deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Autopista Litoral Sul cópia do projeto "as built" em meio digital.

Art. 10. A autorização concedida por meio desta portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A Parada Haas abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 04/04/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.