Portaria 109/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 109, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a implantação de travessia de Transporte Dutoviário no seguimento Gás Natural na rodovia BR-101/ES, administrada pela Concessionária de Rodovias S.A. - ECO101- Interessada: Companhia de Gás do Espirito Santo - ES GAS

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução 5.881 de 31 de março de 2020 e Portaria nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.021348/2022-91, resolve:

Art.1º Autorizar a travessia de Transporte Dutoviário no segmento Gás Natural da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, no Km 302+726, Município de Viana/ES, de interesse da empresa Companhia de Gás do Espírito Santo - ES GÁS.

§ 1ºA presente portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições do escopo que compõe o Caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar á Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A ECO101 Concessionária de Rodovias S/A deverá encaminhar à Unidade Regional do Rio de Janeiro - URRJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta portaria está condicionado à assinatura prévia do Contato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Companhia de Gás do Espírito Santo - ES GÁS e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A empresa Companhia de Gás do Espírito Santo - ES GÁS deverá concluir a obra desta portaria no prazo de 20 (vinte) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a empresa Companhia de Gás do Espírito Santo - ES GÁS deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A empresa Companhia de Gás do Espírito Santo - ES GÁS assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A empresa Companhia de Gás do Espírito Santo - ES GÁS deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à ECO101 cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.9º A autorização concedida por meio desta portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo único - A empresa Companhia de Gás do Espírito Santo - ES GÁS abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão de revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.10. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 05/04/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.