Portaria 108/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 108, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a regularização de rede de fibra ótica sob a rodovia BR-070/MT administrada pela Concessionária Rota do Oeste S.A. - CRO Interessada: Zecta Telecomunicações LTDA

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução 5.881 de 31 de março de 2020 e Portaria nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta no Processo nº 50500.013995/2022-20, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de travessia de fibra óptica na faixa de domínio da Rodovia BR-070/MT, sob concessão à Concessionária Rota do Oeste S/A - CRO, por meio de ocupação transversal e longitudinal, entre o km 503+916m e o km 521+533, em Várzea Grande/MT, de interesse de Zecta Telecomunicações LTDA.

§ 1º A presente portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A CRO deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio Grande do Sul - URRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Zecta Telecomunicações LTDA e a CRO e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à CRO acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º Na implantação e conservação da referida obra, a Zecta Telecomunicações LTDA deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela CRO, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 6º A Zecta Telecomunicações LTDA assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 7º A referida autorização resultará em receita extraordinária anual a ser recolhida e atualizada conforme Resolução ANTT nº 2552/2008 no valor inicial de R$ 4.803,13 (quatro mil oitocentos e três reais e treze centavos).

Art. 8º A Zecta Telecomunicações LTDA deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à CRO cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art. 9º A autorização concedida por meio desta portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A Zecta Telecomunicações LTDA abstêm-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 05/04/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.