Portaria 107/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 107, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a implantação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão da Concessionária de Rodovias S/A - VIABAHIA - Interessado: POSTO SANTO ESTEVÃO LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 7/2/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.020032/2022-82, resolve:

Art. 1º Autorizar a construção de acesso localizado no trecho entre o km 455+789m ao 456+495m da Rodovia Federal Santos Dumont, BR-116/BA, pista sul, município de Santo Estevão/BA, de interesse do POSTO SANTO ESTEVÃO.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional da Bahia - COINFBA sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A VIABAHIA deverá encaminhar, à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional da Bahia - COINFBA, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o POSTO SANTO ESTEVÃO e a VIABAHIA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à VIABAHIA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, se atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º O POSTO SANTO ESTEVÃO deverá concluir a obra objeto desta Portaria no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art. 6º Na implantação e conservação da referida obra, o POSTO SANTO ESTEVÃO deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela VIABAHIA, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia.

Art. 7º O POSTO SANTO ESTEVÃO assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.

Art. 8º O POSTO SANTO ESTEVÃO deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à VIABAHIA cópia do projeto "As Built" em meio digital.

Art. 9º. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. O POSTO SANTO ESTEVÃO abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização em epígrafe, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 05/04/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.