Portaria 105/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 105, DE 21 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a regularização de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, sob concessão da Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 - Interessado: Vallourec Tubos do Brasil LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução 5.881 de 31 de março de 2020 e Portaria nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.115576/2021-41, resolve:

Art.1º Autorizar a readequação de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR 040/MG, sob concessão à CONCESSIONÁRIA BR 040 S.A., situado no Km 564+000m, pista Sul, Município de Nova Lima/MG, de interesse da Vallourec Tubos do Brasil Ltda.

§1º A presente portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação, revogação e demais alterações serão feitos sobre os itens do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Via 040 deverá encaminhar, à Unidade Regional de Minas Gerais, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Vallourec Tubos do Brasil Ltda e a Via 040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Via 040 acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A Vallourec Tubos do Brasil Ltda deverá concluir a obra objeto desta portaria no prazo de 70 dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Vallourec Tubos do Brasil Ltda deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Via 040, responsabilizandose por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Vallourec Tubos do Brasil Ltda assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.

Art.8º A Vallourec Tubos do Brasil Ltda deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Via 040, cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.9º. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo à critério da ANTT.

Parágrafo Único. A Vallourec Tubos do Brasil Ltda se abstém de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 31/03/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.