Portaria 101/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 101, DE 17 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a reconstrução da Unidade Operacional e Delegacia de Três Rios, incluindo a Implantação de cobertura sobre as pistas da Rodovia BR-040/RJ, sob concessão à CONCER - Interessado: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PRF

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução 5.881 de 31 de março de 2020 e Portaria nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.013396/2022-14, resolve:

Art. 1º Autorizar a reconstrução da Unidade Operacional e Delegacia de Três Rios, incluindo a Implantação de cobertura sobre as pistas da Rodovia BR-040/RJ, km 22, sob concessão à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (CONCER), de interesse da PRF - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A CONCER deverá encaminhar, à Unidade Regional do Rio de Janeiro- RJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a PRF - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e a CONCER e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à CONCER acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º A PRF - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL deverá concluir a obra objeto desta Portaria no prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art. 6º Na implantação e conservação da referida obra, a PRF - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela CONCER, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia.

Art. 7º A PRF - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.

Art. 8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária para a concessão.

Art. 9º A PRF - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à CONCER cópia do projeto "As Built" em meio digital.

Art. 10. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo único. A PRF - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 25/03/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.