Portaria 97/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 97, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-381/MG administrada pela Concessionária Fernão Dias S.A - Interessado: CEMIG Distribuição S.A.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução 5.881 de 31 de março de 2020, e Portaria nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.014191/2022-48, resolve:

Art.1º Autorizar a implantação da obra de rede de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, rodovia federal administrada pela Concessionária Autopista Fernão Dias por meio de ocupação longitudinal entre o km 536+000m e o km 536+158m Pista Sul, no município Itatiaiuçu/MG de interesse de CEMIG Distribuição S.A.

§1º A presente portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação de Exploração da infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Minas Gerais sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Autopista Fernão Dias deverá encaminhar, à Coordenação de Exploração da infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Minas Gerais - COINFMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG Distribuição S.A. e a Autopista Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Autopista Fernão Dias acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A CEMIG Distribuição S.A. deverá concluir a obra objeto desta portaria no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a CEMIG Distribuição S.A. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Fernão Dias, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A CEMIG Distribuição S.A. assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínio por força dos decretos nº 84.398/1980 e 86.859/1982.

Art.9º A CEMIG Distribuição S.A. deverá encaminhar à Coordenação de Exploração da infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Minas Gerais e à Autopista Fernão Dias cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A CEMIG Distribuição S.A. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 23/03/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.