MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA SUPAS Nº 76, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com os arts. 4º e 91 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, e o art. 29, inciso XVI, do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando a justificativa apresentada pelo presidente da Comissão de Processo Administrativo nos autos do processo 50500.322142/2019-81, DECIDE:

Art. 1º Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos a cargo da Comissão de Processo Administrativo em referência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO TIMOTEO ANTUNES
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Substituto

Publicado Internamente pela ANTT em 26/10/2022