MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 75, DE 27 DE JUNHO DE 2022

A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4º, §1º, do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o art. 29, XVI, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, decide:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Ordinário em face da empresa Taguatinga Transportes e Turismo Ltda. - Taguatur, CNPJ 06.048.466/0007-39, para apurar infrações administrativas à legislação de transporte rodoviário de passageiros, conforme noticiado nos autos do Processo nº 50500.374164/2019-26.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Ordinário de que trata o art. 1º.

I - Jefferson Artur Sardeiro Bezerra dos Santos, Técnico em Regulação, Matrícula nº 2084463, na qualidade de presidente;

II - Otto Amaury de Carvalho Alves, Técnico em Regulação, Matrícula nº 1697775, na qualidade de Secretário; e

III - Shirley Beato Machado, Especialista em Regulação, Matrícula nº 1515965, na qualidade de membro.

Parágrafo Único. A Comissão de Processo Administrativo Ordinário disporá de até 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência do ato, para apresentar Relatório Final com proposta de julgamento para Deliberação da Diretoria Colegiada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA
Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

Publicado Internamente pela ANTT em 28/06/2022