Portaria 73/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 73, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a implantação de rede subterrânea transversal de esgoto sob a rodovia BR-116/SP administrada pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A - Interessada: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.009339/2022-22, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede subterrânea transversal de esgoto sob a rodovia federal administrada pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., localizado no km 461+634m, sentido norte e sul, da rodovia BR-116/SP, no município de Pariquera-Açu/SP, de interesse da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de São Paulo - COINFSP sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. deverá encaminhar, à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de São Paulo- COINFSP, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, se atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º A SABESP deverá concluir a obra objeto desta portaria no prazo de 90 (noventa) dias após a assinatura do Termo de Permissão Especial de Uso.

Art. 6º Na implantação e conservação da referida obra, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A ., responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia.

Art. 7º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.

Art.8º A referida autorização resultará em receita extraordinária anual a ser recolhida e atualizada conforme Resolução ANTT nº 2.552/2008 no valor inicial de R$ 2.806,16 (dois mil oitocentos e seis reais e dezesseis centavos).

Art. 9º A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. cópia do projeto "As Built" em meio digital.

Art. 10. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização em epígrafe, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 07/03/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.