Portaria 72/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 72, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a Instalação de rede de fibra óptica transversal, na Rodovia BR 381/SP, sob concessão à Autopista Fernão Dias S.A - Interessada: Vivo- Telefônica Brasil S.A.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução 5.881 de 31 de março de 2020 e Portaria nº 028, de 07 de fevereiro de 2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.007017/2022-49, resolve:

Art.1º Autorizar a Instalação de rede de fibra óptica transversal, na faixa de domínio da Rodovia BR 381/SP, sob concessão à Autopista Fernão Dias S.A., situada no segmento do km 4+720m ao km 4+800m em Vargem/SP, de interesse da Vivo-Telefônica Brasil S.A.

§1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação, revogação e demais alterações serão feitos sobre os itens do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A Autopista Fernão Dias deverá encaminhar, à Unidade Regional da ANTT, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Vivo- Telefônica Brasil S.A e a Autopista Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à Autopista Fernão Dias acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A Vivo-Telefônica Brasil S.A deverá concluir a obra objeto desta portaria no prazo de 5 dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Vivo-Telefônica Brasil S.A deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Autopista Fernão Dias, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Vivo-Telefônica Brasil S.A assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A Vivo-Telefônica Brasil S.A deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Autopista Fernão Dias cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.9º A referida autorização resultará em receita extraordinária anual a ser recolhida e atualizada conforme Resolução ANTT nº 2552/2008 no valor inicial de R$ 1.339,80 (um mil, trezentos e trinta e nova reais e oitenta centavos).

Art.10 A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo à critério da ANTT.

Parágrafo Único. A Vivo-Telefônica Brasil S.A abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 07/03/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.