Portaria 71/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 71, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR- 101/SC administrada pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR Via Costeira - Interessada: Esser & Haidemann Administração de Bens Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 550500.117290/2021-08, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso na rodovia federal administrada pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR Via Costeira, localizado entre o km 311+600 e o km 311+900, Sentido Sul da rodovia BR-101/SC, no município de Laguna/SC, de interesse de Esser & Haidemann Administração de Bens Ltda.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação, deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Santa Catarina - COINFSC sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. deverá encaminhar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Santa Catarina - COINFSC, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Esser & Haidemann Administração de Bens Ltda. e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando-se para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º A Esser & Haidemann Administração de Bens deverá concluir a obra objeto desta portaria no prazo de 04 (quatro) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art. 6º Na implantação e conservação da referida obra, a Esser &

Haidemann Administração de Bens Ltda. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A., responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia.

Art. 7º A Esser & Haidemann Administração de Bens Ltda. assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.

Art. 8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual.

Art. 9º A Esser & Haidemann Administração de Bens Ltda. deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. cópia do projeto "As Built" em meio digital.

Art. 10. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. A Esser & Haidemann Administração de Bens Ltda. abstémse de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização em epígrafe, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 07/03/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.