Portaria 64/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS

PORTARIA SUFIS Nº 64, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 33, inciso I, da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril 2022, e no que consta nos autos do Processo nº 50500.008971/2022-59, resolve:

Art. 1º Incluir o Art. 2º-A na Portaria SUFIS nº 52, de 23 de junho de 2022, publicada internamente pela ANTT em 28 de junho de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A Para servidores que exercem atividade em Postos de Pesagem Veicular - PPV, presenciais ou não, em plantões de baixo movimento, fica estabelecida a meta de 12 (doze) fiscalizações por plantão de 12h.

§ 1º Considera-se plantão de baixo movimento aquele cujo número de fiscalizações de excesso de peso que impliquem em lavratura de autos de infração não exceda a quantidade de 12 fiscalizações, por fiscal.

§ 2º Contabilizarão para a meta estabelecida no caput as fiscalizações de excesso de peso que requeiram a lavratura de autos de infração, por necessitarem de maior intervenção do fiscal, e as fiscalizações de Transporte Rodoviário de Cargas - TRC.

§ 3º Em caso de impossibilidade da operação de excesso de peso os servidores deverão, a critério da Coordenação, efetuar a fiscalização presencial de TRC ou a análise documental de TRC."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros

Publicado Internamente pela ANTT em 04/08/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.