Portaria 61/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 61, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a implantação de acesso à um Polo Gerador de Tráfego na BR-116/RS, administrada pela Concessionária de Rodovias do Sul S.A. -ECOSUL - Interessado: César Heitor Glockner.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.093751/2020-51, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de acesso a um Polo Gerador de Tráfego "localizado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS, no Km 515+850, via marginal, sentido Norte, no município de Pelotas/RS, de interesse de César Heitor Glockner, encaminhado pela Concessionária de Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação, deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A ECOSUL deverá encaminhar à Unidade Regional do Rio Grande do Sul - URRS, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre César Heitor Glockner e a ECOSUL, e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único.  (Revogado pela Decisão 104/2022/SUROD/ANTT/MI) 

Redações Anteriores

Art. 4º Caberá à ECOSUL acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando-se para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º Na implantação e conservação da referida obra, César Heitor Glockner deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela ECOSUL, responsabilizandose por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia.

Art. 6º César Heitor Glockner assumirá todo o ônus relativo à implantação, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.

Art. 7º César Heitor Glockner deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à ECOSUL cópia do projeto "As Built" em meio digital.

Art. 8º A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. César Heitor Glockner abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização em epígrafe, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 22/02/2022 - Seção 1

RET., 21/03/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.