Portaria 58/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS

PORTARIA SUFIS Nº 58, DE 19 DE JULHO DE 2022

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, §1º, do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o art. 7º da Instrução Normativa nº 5, de 23 de abril de 2021, decide:

Art. 1º Encerrar os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo instaurado em face da empresa TRANSPORTADORA TURÍSTICA NATAL LTDA, CNPJ nº 47.202.007/0001-50, para apurar infrações administrativas à legislação de transporte rodoviário de cargas e passageiros, conforme noticiado nos autos 50500.018442/2022-63, em virtude da substituição do servidor Cícero Cavalcanti de Melo, aproveitando os atos validamente praticados pela Comissão.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor nova Comissão de Processo Administrativo Ordinário em referência:

I - Marcelo Silva Dias, Técnico em Regulação, Matrícula nº 1498531, na qualidade de presidente;

II - Marcelo Moura Lima, Matrícula nº 1512979; e

III - Alan Ianke dos Santos, Técnico em Regulação, Matrícula nº 1516642.

Parágrafo único: A Comissão de Processo Administrativo Ordinário disporá de até 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência do ato, para apresentar Relatório Final com proposta de julgamento, nos termos da Instrução Normativa nº 5, de 23 de abril de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros

Publicado Internamente pela ANTT em 20/07/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.