Portaria 54/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 54, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-040/MG administrada pela Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 - Interessado: Mantiqueira Transmissão de Energia S/A.

O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução 5.881 de 31 de março de 2020, e Portaria nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.005384/2022-16, resolve:

Art.1º Autorizar a implantação da obra de rede de energia elétrica na faixa de domínio da Rodovia BR-040/MG, rodovia federal administrada pela Concessionária VIA040 por meio de travessia aérea no km 615+800m, em Congonhas/MG de interesse de Mantiqueira Transmissão de Energia S.A.

§1º A presente portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitas em relação às disposições principais do escopo que compõem o Caput.

§2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Coordenação de Exploração da infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Minas Gerais sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art.2º A VIA040 deverá encaminhar, à Coordenação de Exploração da infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Minas Gerais - COINFMG, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso, tão logo seja assinado pelas partes.

Art.3º O início da obra objeto desta portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Mantiqueira Transmissão de Energia S.A. e a VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art.4º Caberá à VIA040 acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art.5º A Mantiqueira Transmissão de Energia S.A. deverá concluir a obra objeto desta portaria no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso.

Art.6º Na implantação e conservação da referida obra, a Mantiqueira Transmissão de Energia S.A. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela VIA040, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art.7º A Mantiqueira Transmissão de Energia S.A. assumirá todo o ônus relativo à implantação, manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art.8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual de ocupação da faixa de domínio por força dos decretos nº 84.398/1980 e 86.859/1982.

Art.9º A Mantiqueira Transmissão de Energia S.A. deverá encaminhar à Coordenação de Exploração da infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de Minas Gerais - COINFMG e à VIA040 cópia do projeto "As built" em meio digital.

Art.10 A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo de acordo com critérios de conveniência da ANTT.

Parágrafo Único. A Mantiqueira Transmissão de Energia S.A. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art.11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 22/02/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.