Portaria 52/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 52, DE 23 DE JUNHO DE 2022

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 33, inciso I, da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril 2022, resolve:

Art. 1º São atividades de fiscalização mensuráveis por meio de metas diárias:

I - Fiscalização do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - TRIIP-LD;

II - Fiscalização do Serviço de Fretamento de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - TRIIP-FRET;

III - Fiscalização do Serviço Não Autorizado de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - TRIIP-CLAND;

IV - Fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas - TRC, englobando-se a fiscalização:

a) Do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas;

b) Do Vale Pedágio Obrigatório;

c) Da Política Nacional de Piso Mínimo do Frete; e

d) Da Pagamento Eletrônico do Frete;

V - Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - TRPP; e

VI - Fiscalização de Evasão de Balança e Pedágio - EVASÃO.

Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes metas diárias para as atividades listadas no Art. 1º, para jornadas de trabalho de 8 (oito) horas, por servidor, na ausência de meta específica:

I - TRIIP-LD: Oito veículos ou dezesseis prefixos fiscalizados via guichê;

II - TRIIP-FRET: Quatro veículos;

III - TRIIP-CLAND: Dois veículos;

IV - TRC: Dez veículos ou vinte análises documentais;

V - TRPP: Cinco veículos; e

VI - EVASÃO: Cento e vinte indícios de evasão.

Parágrafo único: Para jornadas de trabalho diferentes de 8 (oito) horas, a meta será corrigida proporcionalmente.

Art. 2º-A Para servidores que exercem atividade em Postos de Pesagem Veicular - PPV, presenciais ou não, em plantões de baixo movimento, fica estabelecida a meta de 12 (doze) fiscalizações por plantão de 12h.  (Acrescentado pela Portaria 64/2022/SUFIS/ANTT/MI) 

§ 1º Considera-se plantão de baixo movimento aquele cujo número de fiscalizações de excesso de peso que impliquem em lavratura de autos de infração não exceda a quantidade de 12 fiscalizações, por fiscal.  (Acrescentado pela Portaria 64/2022/SUFIS/ANTT/MI) 

§ 2º Contabilizarão para a meta estabelecida no caput as fiscalizações de excesso de peso que requeiram a lavratura de autos de infração, por necessitarem de maior intervenção do fiscal, e as fiscalizações de Transporte Rodoviário de Cargas - TRC.  (Acrescentado pela Portaria 64/2022/SUFIS/ANTT/MI) 

§ 3º Em caso de impossibilidade da operação de excesso de peso os servidores deverão, a critério da Coordenação, efetuar a fiscalização presencial de TRC ou a análise documental de TRC.  (Acrescentado pela Portaria 64/2022/SUFIS/ANTT/MI) 

Art. 3º Todas as atividades deverão ser registradas nos sistemas de controle específicos da Agência no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros

Publicado Internamente pela ANTT em 28/06/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.