Portaria 48/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 48-A, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza o projeto de regularização de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul - Interessado: Auto Posto o Cupim São José Ltda.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03/05/2018, e Portaria SUINF nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta no Processo nº 50500.118073/2021-27, resolve:

Art. 1º Autorizar o projeto de regularização de acesso na faixa de domínio da Rodovia BR-376/PR, sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul, do Km 619+700 ao km 619+900m, sentido Norte, no município de São José dos Pinhais/SC, de interesse de Auto Posto o Cupim São José Ltda.

§ 1º A presente portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de São Paulo - COINFSP sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Concessionária Autopista Litoral Sul deverá encaminhar, à Unidade Regional de São Paulo - URSP, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso- CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Auto Posto o Cupim São José Ltda. e a Autopista Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à Concessionária Autopista Litoral Sul acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, se atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º O Auto Posto o Cupim São José Ltda. deverá concluir a obra objeto desta portaria no prazo de 04 (quatro) meses após a assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.

Art. 6º Na regularização e conservação da referida obra, o Auto Posto o Cupim São José Ltda. deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária Autopista Litoral Sul, responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da Rodovia.

Art. 7º O Auto Posto o Cupim São José Ltda. assumirá todo o ônus relativo à regularização, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a Rodovia.

Art. 8º A referida autorização não resultará em receita extraordinária anual.

Art. 9º O Auto Posto o Cupim São José Ltda. deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Concessionária Autopista Litoral Sul cópia do projeto "as built" em meio digital.

Art. 10. A autorização concedida por meio desta portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo Único. O Auto Posto o Cupim São José Ltda. abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização em epígrafe, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 21/02/2022 - Seção 1

RET., 25/02/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.