Portaria 48/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

PORTARIA Nº 48, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

Autoriza a regularização das redes de água sob a rodovia BR-116/RJ administrada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NOVADUTRA - Interessado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.112338/2021-83, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização das redes de água sob a rodovia federal administrada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NOVADUTRA , localizado entre o km 289+003m e o km 290+162m; por meio de ocupações transversais subterrâneas no km 287+243m; entre o km 275+024m e o km 275+082m; no km 274+698m; no km 274+702m; e entre o km 272+184m e o km 272+665m; e por ocupações longitudinais e transversais subterrâneas entre o km 273+167m e o km 273+221m; entre o km 272+868m e o km 272+981m; entre o km 271+701m e o km 271+846m; entre o km 270+310m e o km 270+649m; entre o km 268+339m e o km 270+121m; entre o km 267+555m e o km 267+878m; e entre o km 265+140m e o km 265+745m da rodovia BR-116/RJ, no município de Barra Mansa/RJ, de interesse de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional do Rio de Janeiro - COINFRJ sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NOVADUTRA deverá encaminhar, à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional do Rio de Janeiros - COINFRJ, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.

Art. 3º O início da obra objeto desta Portaria está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a SAAE e a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NOVADUTRA e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Art. 4º Caberá à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NOVADUTRA acompanhar e fiscalizar a execução do projeto por ela aprovado e manter atualizado o cadastro das instalações, se atentando para o cumprimento dos parâmetros contratuais e à segurança dos usuários, sujeitando-se às penalidades cabíveis.

Art. 5º Na regularização e conservação da referida obra, Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE deverá observar as medidas de segurança recomendadas pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NOVADUTRA , responsabilizando-se por danos ou interferências com redes não cadastradas e preservando a integridade de todos os elementos constituintes da rodovia.

Art. 6º Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE assumirá todo o ônus relativo à regularização, à manutenção e ao eventual remanejamento das instalações, responsabilizando-se por eventuais impactos ou problemas decorrentes destas e que venham a afetar a rodovia.

Art.7º A referida autorização resultará em receita extraordinária anual a ser recolhida e atualizada conforme Resolução ANTT nº 3.346/2009 no valor inicial de R$ 180.271,13 (Cento e oitenta mil, duzentos e setenta e um reais e treze centavos).

Art. 8º Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE deverá encaminhar à Unidade Regional da ANTT e à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. - NOVADUTRA cópia do projeto "As Built" em meio digital.

Art. 9º. A autorização concedida por meio desta Portaria tem caráter precário, podendo ser revogada, anulada ou cassada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da ANTT.

Parágrafo único. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE abstém-se de cobrar qualquer tipo de indenização em razão da revogação, anulação ou cassação da autorização em epígrafe, bem como reembolso em virtude dos custos com as obras executadas.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE

D.O.U., 22/02/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.