Portaria 46/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 46, DE 09 DE JUNHO DE 2022

O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 4º, §1º, do anexo da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o artigo 39, inciso XI, do anexo da Resolução ANTT nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e o artigo 7º da Instrução Normativa nº 5, de 23 de abril de 2021, considerando a justificativa apresentada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo nos autos do processo nº 50500.012713/2022-77, decide:

Art. 1º Prorrogar por cento e vinte (cento e vinte) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo em referência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS
Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros

Publicado Internamente pela ANTT em 09/06/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.