Portaria 31/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAL

PORTARIA SUESP Nº 31, DE 21 DE JULHO DE 2022

O Superintendente de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no uso da competência que lhe foi conferida pelas alíneas "c" e "d", do artigo 1° da Portaria DG nº 385 de 29 de abril de 2022, publicada no D.O.U. de 02 de maio de 2022, e com base no processo nº 50515.007912/2022-02, resolve:

Art. 1º Conceder Horário Especial para servidor ou familiar com deficiência, nos termos do § 1º do art. 98, da Lei nº 8.112/1990, ao servidor ANDERSON APARECIDO PEREIRA DA SILVA CASQUEL, matrícula SIAPE nº 1494405, ocupante do cargo de Técnico em Regulação, desta Agência, lotado no Escritório de Fiscalização de Sao Paulo/SP, no período de 06/05/2022 a 14/02/2027, fundamentado no Laudo Médico Pericial nº 025.152/2022, SEI 10505979.

Art. 2º A concessão do horário especial para servidor ou familiar com deficiência independe de compensação de horário e está sujeita à reavaliação médica.

Art. 3º O servidor deverá respeitar o horário estabelecido de 07h00 às 13h00, de segunda-feira a sexta-feira, totalizando 06h00 diárias de trabalho, conforme formulário SEI 11038227.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SALOMÉ DO AMARAL
Superintendente de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal

Publicado Internamente pela ANTT em 22/07/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.