Portaria 30/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAL

PORTARIA SUESP Nº 30, DE 21 DE JULHO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E DE PESSOAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1° da Portaria DG/ANTT nº 385, de 29 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.071893/2022-29, RESOLVE:

Art. 1º Conceder abono de permanência ao servidor Jairo Jansen Martins, matrícula SIAPE 855896, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe "S", Padrão III, pertencente ao quadro de pessoal Específico desta Agência, com fulcro Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, art. 20, § 2º , inciso I, tendo em vista a possibilidade de aposentadoria e a opção expressa de permanecer em atividade.

Art. 2º Esta portaria gera efeitos financeiros retroativos até 13 de maio de 2022, data da implementação dos requisitos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS SALOMÉ DO AMARAL
Superintendente de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal

Publicado Internamente pela ANTT em 21/07/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.