Portaria 7/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

PORTARIA Nº 7, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938, de 4 de maio, de 2021 e com o que consta do Processo Administrativo nº 50500.099647/2021-51, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria SUFER nº 206, de 24 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 7º Os representantes da concessionária, titulares e suplentes, serão indicados por seu representante legal, no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do resultado do processo seletivo de escolha dos representantes dos usuários.

Art. 8º ......................

I - publicação de edital no Diário Oficial da União para seleção de candidatos para as categoria a seguir discriminadas, que estejam devidamente inscritos e que atendam aos requisitos previstos neste artigo e no edital:

a) usuários do serviço de transporte ferroviário regular de passageiros;

b) usuários que tenham outorga para a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração da infraestrutura; e

c) usuários do serviço de transporte ferroviário de cargas,

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III - seleção dos candidatos habilitados, observado o disposto nos §§ 1º a 4º, admitida a utilização de sorteio;

IV - constituição de lista de espera com os candidatos habilitados e classificados fora do número de vagas, observadas as seguintes diretrizes:

a) a lista de espera terá vigência somente para o biênio ao qual se refere a seleção;

b) caso um candidato que participe da lista de espera assuma a condição de representante na comissão tripartite, ele apenas concluirá o mandado do representante substituído; e

c) a representação exercida a partir da situação apresentada na alínea b não será considerada para fins de classificação no biênio seguinte.

§1º O edital definirá a forma de representatividade das categorias de usuários de que trata o inciso I do art. 8° e disporá sobre a quantidade de vagas conforme a necessidade de cada concessão, devendo garantir a oferta de pelo menos uma vaga para cada uma das categorias de usuários que utilizam a ferrovia.

§ 2º O edital disporá sobre a destinação das vagas para as quais não tenha havido candidatos habilitados.

§ 3º No processo de classificação dos candidatos habilitados para cada uma das categorias de usuários de que trata o inciso I do art. 8º será observada a seguinte ordem de preferência:

I - representantes de associações ou entidades representativas que reúnam o maior número de membros usuários da ferrovia específica, dentre aquelas que não tenham exercido representação na comissão tripartite da ferrovia no biênio anterior;

II - representantes de associações ou entidades representativas que reúnam o maior número de membros usuários da ferrovia específica, dentre aquelas que tenham exercido representação na comissão tripartite da ferrovia no biênio anterior; e

III - usuários do transporte ferroviário não vinculados a associações ou entidades, que tenham utilizado o serviço da ferrovia específica nos últimos 2 anos e que não tenham integrado a comissão tripartite da ferrovia no biênio anterior.

§ 4º Se, após a aplicação dos critérios descritos no §3º, o número de candidatos habilitados e classificados dentro do número de vagas para cada uma das categorias de usuário de que trata o inciso I do art. 8º superar o número de vagas previstas no edital, será realizado sorteio público para promover o desempate.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILSON GONÇALVES DE MATOS

D.O.U., 03/02/2022 - Seção 1