Portaria 5/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

PORTARIA Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 37, inciso VIII, e art. 120, inciso VI, alínea "b", da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e pelo art. 30 da Resolução nº 5.944, de 1º de junho de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50510.345641/2019-27 e do Processo nº 50500.011645/2021-48, resolve:

Art. 1º Determinar que a Concessionária Rumo Malha Sul S/A efetue a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas à ArcelorMittal Brasil S/A, nos termos do Plano de Atendimento ao Usuário, Anexo I desta Portaria.

§1º O cumprimento da obrigação estabelecida no caput consiste na disponibilização de vagões à ArcelorMittal Brasil S/A, em número e capacidade suficientes para o carregamento das quantidades mínimas previstas no Plano de Atendimento ao Usuário, até o final de cada mês de referência, bem como no transporte e entrega das mercadorias no destino.

§2º A ArcelorMittal Brasil S/A deverá efetuar o carregamento dos vagões disponibilizados pela Concessionária, observadas as quantidades previstas no Anexo I desta Portaria, e pagar o valor devido ao transporte das mercadorias carregadas, observadas as tarifas máximas vigentes homologadas pela ANTT.

§3º Em caso de descumprimento da medida cautelar, fica a Concessionária sujeita à aplicação de penalidade de multa, calculada na forma do Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2022.

GILSON GONÇALVES DE MATOS

D.O.U., 18/01/2022 - Seção 1