Portaria 3/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

PORTARIA Nº 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que consta dos autos do Processo ANTT nº 50500.000542/2022-33, resolve:

Art. 1º Atestar o cumprimento, pela Concessionária RUMO MALHA NORTE S.A., dos requisitos previstos no art. 6º, incisos I e II da Portaria nº 106, de 19 de agosto de 2021, do Ministério da Infraestrutura.

Parágrafo único. O ateste de que trata o caput deste artigo é válido estritamente para os projetos descritos nos autos do processo em epígrafe, que visam o financiamento do CAPEX pago nos últimos 24 meses, nos termos do Contrato de Concessão, bem como a projeção das despesas de CAPEX entre 2022 e 2025, referentes a obras civis, montagens e instalações, despesas pré-operacionais, máquinas e equipamentos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILSON GONÇALVES DE MATOS

D.O.U., 19/01/2022 - Seção 1